• Youtube

Seja bem vindo!

Conheça nossas mídias sociais

Tudo sobre Epilepsia

Indique este site

Liga Brasileira de Epilepsia

Estatuto

LIGA BRASILEIRA DE EPILEPSIA
CNPJ SOB O N° 00.635.056/0001-12

ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA – Consolidação do Estatuto Social

Ao primeiro dia do mês de novembro de dois mil e cinco, no Centro de Convenções do Hotel Serrano, em Gramado-RS, às 18:00 horas, foi realizada a Assembléia Geral Extraordinária da Liga Brasileira de Epilepsia (adiante denominada LBE), com a participação dos membros da atual Diretoria (biênio 2004-2006), membros do Conselho Fiscal e sócios com a anuidade em dia, previamente convocada para o fim de alteração estatutária. Foram examinadas e aprovadas as alterações propostas para adequação ao Novo Código Civil, em reunião da Diretoria realizada em 21 de dezembro de 2004, na sede da Liga Brasileira de Epilepsia, em São Paulo.

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO – LIGA BRASILEIRA DE EPILEPSIA – Consolidação

CAPÍTULO I – DENOMINAÇÃO, FILIAÇÃO, SEDE E

FINALIDADES

Art. 1° – A LIGA BRASILEIRA DE EPILEPSIA, é uma associação civil, sem fins lucrativos, registrada no Conselho Nacional de Serviço Social do Ministério da Educação e Cultura conforme processo n° 239/79, de 22 de novembro de 1979, e de duração por tempo indeterminado.
Parágrafo Único – A LBE foi fundada na cidade do Rio de Janeiro, em 15 de maio de 1949, com estatutos registrados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do Estado do Rio de Janeiro, sob n° 3262, em 18 de julho de 1954, sob a denominação LIGA BRASILEIRA CONTRA A EPILEPSIA, posteriormente alterada para LIGA BRASILEIRA DE EPILEPSIA, por decisão da Assembléia Geral, realizada em São Paulo, em 1° de julho de 1994, registrada sob n° 10667, em 08.06.1995, no 7° Ofício do Registro Civil das Pessoas Jurídicas de São Paulo.
Art. 2° – A LBE é associada à Internacional League Against Epilepsy (ILAE) e ao Internacional Bureau For Epilepsy (IBE), perante as quais recebeu o título de Capítulo Brasileiro e o poder representá-las no Brasil.
Art. 3° – A Sede Permanente da LBE situa-se na cidade de São Paulo – SP, à Rua Teodoro Sampaio n° 741 Conjunto 94 – Pinheiros, CEP 05405-050, onde permanecem seus arquivos e documentos oficiais.
Art. 4° – A LBE tem como finalidades:
a) divulgar entre aos profissionais de saúde de todo o Brasil conhecimentos atualizados sobre o diagnóstico e tratamento das epilepsias e o atendimento do paciente com epilepsia;
b) estimular a pesquisa em Epileptologia;
c) incentivar a realização e participar de reuniões científicas nas diversas áreas de atendimento e pesquisa em epilepsia;
d) promover o intercâmbio com outras entidades brasileiras dedicadas a epilepsia e com os Capítulos Internacionais da ILAE e IBE;
e) participar das atividades apoiadas ou promovidas pela “ILAE” e “IBE” na qualidade de associada brasileira;
f) propugnar por uma melhor assistência ao paciente com epilepsia;
g) difundir entre os leigos conhecimentos sobre as epilepsias;
h) desenvolver atividades comunitárias de interesse do paciente com epilepsia;
i) incentivar e colaborar na melhora da situação legal, social e de trabalho do paciente com epilepsia.
Art. 5° – A LBE poderá ter representações nos Estados e Territórios brasileiros e no Distrito Federal, sob a denominação de Capítulos.
Art. 6° – São órgãos dirigentes na LBE: a Assembléia Geral, a Diretoria Executiva, o Conselho Fiscal, o Conselho Consultivo.
§ 1° – os órgãos dirigentes serão assessorados por Comissões Temáticas com caráter temporário ou permanente.
§ 2° – os cargos nos órgãos dirigentes não serão remunerados sob quaisquer pretextos.

CAPÍTULO II – DOS ASSOCIADOS

Art. 7° – O quadro de associados da LBE é composto por profissionais e estudantes de nível universitário interessados em Epilepsia que voluntariamente desejarem participar e aceitar as normas da LBE.
§ 1º – A solicitação de associação deverá ser feita por escrito pelo pretendente ao Presidente do Capítulo do local da sua residência.
§ 2° – Caso não haja Capítulo da LBE no Estado ou Território do interessado, este deverá dirigir-se diretamente à Diretoria Executiva da LBE, requerendo a associação.
§ 3º – O desligamento de um associado da LBE poderá ser realizado através de solicitação do mesmo à Secretaria Geral ou por exclusão determinada pela Assembléia Geral.
Art. 8° – Os associados da LBE serão classificados em 4 categorias: fundador, efetivo, honorário e benemérito.
§ 1º – Associados Fundadores são os inscritos na ata da Reunião de Fundação do LBE, realizada em 15 de novembro de 1949, na cidade do Rio de Janeiro.
§ 2º – Associados Efetivos são aqueles cujas associações foram aceitas pela Diretoria do Capitulo e confirmadas pela Diretoria Executiva da LBE.
§ 3° – Associados Honorários são aqueles que se distinguiram em atividades científicas relacionadas às epilepsias, cujos nomes foram indicados pela Diretoria Executiva da LBE ou por, pelo menos, dez associados efetivos e aprovados na Assembléia Geral da LBE.
§ 4° – Associados Beneméritos são aqueles que prestaram relevantes serviços ou efetuaram substanciais doações à LBE, cujos nomes foram indicados pela Diretoria Executiva ou de um dos Capítulos da LBE e aprovados na Assembléia Geral da LBE.
Art. 9° – São direitos dos associados, independente da categoria:
a) votar nos candidatos a cargos eletivos;
b) tomar parte nas assembléias gerais e reuniões promovidas pela LBE ou Capítulos;
c) usufruir dos serviços oferecidos pela LBE;
d) manifestar-se sobre as atividades da LBE.
Parágrafo único: O direito de ser votado para cargos eletivos é outorgado aos associados fundadores e efetivos, com anuidades em dia.
Art. 10° – São deveres dos associados, independente da categoria:
a) cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
b) acatar as decisões da Diretoria;
c) atender os objetivos da LBE;
d) zelar pelo nome da entidade.
Parágrafo Único – O associado efetivo deverá efetuar uma contribuição anual para a LBE, no valor fixado pela Assembléia Geral.
Art. 11º – Os associados não respondem solidariamente, nem subsidiariamente pelas obrigações da LBE.

CAPÍTULO III – DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 12° – A Diretoria Executiva da LBE será constituída por 1 (um) Presidente, 1 (um) Secretário, 1 (um) Tesoureiro e 1 (um) Secretário-Permanente.
Art. 13° – Os membros da Diretoria Executiva serão eleitos durante a Assembléia Geral para um mandato de 2 (dois) anos e tomarão posse ao final da mesma.
§ 1° – as chapas completas com os nomes dos associados, efetivos ou fundadores, para cada uma das funções da Diretoria Executiva poderão ser inscritas, até 60 dias antes da data da Assembléia Geral da LBE
§ 2° – a duração do mandato dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal será de 2 (dois) anos.
§ 3° – a reeleição de forma seqüencial para o mesmo cargo será permitida apenas uma vez para o Secretário Permanente. O Presidente, o Secretário e o Tesoureiro só poderão ser reeleitos de forma seqüencial para os cargos do Conselho Fiscal ou de Secretário Permanente. A reeleição de membros da Diretoria Executiva será permitida apenas uma vez, de forma consecutiva, embora possa ocorrer múltiplas vezes, de forma não consecutiva.
Art. 14°- A Diretoria Executiva é responsável pelo patrimônio da LBE, enquanto durar o seu mandato.
Art. 15° – São funções do Presidente:
a) coordenar todas as atividades da Diretoria;
b) presidir as Assembléias Gerais e as reuniões do Conselho Consultivo e Fiscal;
c) supervisionar as atividades das Comissões;
d) tomar todas as providências necessárias ao aprimoramento e desenvolvimento das atividades no LBE;
e) organizar, juntamente com o Secretário e o Tesoureiro, as reuniões e congressos da LBE;
e) representar a LBE ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
f) movimentar, conjuntamente com o Tesoureiro, as finanças da LBE.
Art. 16° – São funções do Secretário:
a) substituir o Presidente em seus impedimentos;
b) organizar, juntamente com o Presidente e o Tesoureiro, as reuniões e congressos da LBE;
c) lavrar em livro próprio as atas das reuniões e assembléias da LBE.
d) elaborar o Relatório Anual a ser apresentado ao Conselho Consultivo e à Assembléia Geral.
Art. 17° – São funções do Tesoureiro:
a) supervisionar as finanças da LBE e a elaboração dos documentos fiscais;
b) assinar, juntamente com o Presidente, os cheques e as prestações de conta dos Capítulos e da LBE;
c) elaborar os balancetes anuais e encaminhar para apreciação do Conselho Fiscal.
d) propor o valor da contribuição anual dos associados.
Art. 18° – São funções do Secretário-Permanente:
a) auxiliar o Secretario e o Presidente em suas funções;
b) autorizar pagamentos, assinar cheques e supervisionar as finanças, o patrimônio e os arquivos da LBE;
c) administrar a sede permanente e a guarda dos documentos da LBE;
d) manter atualizado o cadastro de sócios da LBE;
e) auxiliar o Tesoureiro na cobrança das anuidades dos associados e na prestação de contas dos Capítulos.
Parágrafo Único: O Secretário Permanente deverá ser da cidade que abriga a sede permanente da LBE.

CAPÍTULO IV – DO CONSELHO FISCAL

Art. 19° – O Conselho Fiscal é constituído por 5 (cinco) associados efetivos ou fundadores eleitos pela Assembléia Geral para um mandato de 2 (dois) anos, coincidente com o da Diretoria Executiva.
§ 1° – Os candidatos ao Conselho Fiscal deverão constar da chapa oficial que será enviada até 60 (sessenta) dias antes da data da Assembléia Geral da LBE.
§ 2° – Os membros do Conselho Fiscal poderão ser reeleitos de forma seqüencial para os outros cargos da Diretoria Executiva e de forma intermitente para qualquer um dos cargos da Diretoria Executiva.
Art. 20° – São atribuições do Conselho Fiscal:
a) apreciar e emitir parecer sobre a prestação trimestral e o relatório final de contas da Diretoria Executiva;
b) apreciar e emitir parecer sobre a prestação periódica de contas do Congresso Brasileiro de Epilepsia.

CAPÍTULO V – DO CONSELHO CONSULTIVO

Art. 21° – O Conselho Consultivo é constituído pelos 5 (cinco) últimos Presidentes da LBE.
Art. 22° – São atribuições do Conselho Consultivo:
a) apreciar a política a ser seguida pela Diretoria Executiva;
b) apreciar o pedido e convocar a Assembléia Geral Extraordinária, quando se fizer necessário;
c) apreciar e emitir parecer conclusivo a quaisquer recursos referentes às decisões da Diretoria Executiva e dos Capítulos;
d) apreciar e emitir parecer sobre o Relatório Anual da Diretoria Executiva e os relatórios periódicos do Congresso Brasileiro de Epilepsia.

CAPÍTULO VI – DAS COMISSÕES TEMÁTICAS

Art. 23° – As Comissões Temáticas têm por objetivo assessorar os órgãos dirigentes da LBE nos assuntos pertinentes a sua área de atuação, podendo ter caráter temporário ou permanente.
§ 1° – Caberá à Diretoria Executiva indicar os membros de cada Comissão, dentre os associados da LBE de reconhecido saber e comprovada experiência no tema específico.
Art. 24° – As Comissões Temáticas Temporárias serão instituídas pela Diretoria Executiva para analisar e propor medidas referentes a um determinado tema com um prazo determinado de duração.
Art. 25° – As Comissões Temáticas Permanentes serão propostas pela Diretoria Executiva para analisar e propor medidas referentes a um determinado tema ou área e deverão ter seu início e término aprovados pela Assembléia Geral.
Art. 26° – O mandato dos membros das Comissões Temáticas encerrar-se-á concomitantemente ao mandato da Diretoria Executiva que os indicou.

CAPÍTULO VIII – DOS CAPÍTULOS

Art. 27° – Para um Capítulo ser constituído e funcionar é necessário haver no mínimo de 10 (dez) associados da LBE residentes no respectivo Estado ou Território em dia com as suas obrigações com a LBE.
§ 1° – Em cada Estado, Território e no Distrito Federal haverá apenas 1 (um) Capítulo da LBE;
§ 2° – Os Capítulos têm as mesmas finalidades da LBE, com atuação apenas em nível estadual e são regidos por este Estatuto;
§ 3° – A sede do Capítulo será na cidade onde reside o seu Presidente.
Art. 28° – A Diretoria dos Capítulos é composta por 1 (um) Presidente, 1 (um) Secretário e 1 (um) Tesoureiro.
Art. 29° – A eleição da Diretoria dos Capítulos deverá ocorrer até 60 (sessenta) dias após a posse da Diretoria Executiva da LBE.
§ 1° – As chapas completas com os nomes dos associados, efetivos ou fundadores, para cada uma das funções da Diretoria do Capitulo poderão ser inscritas, até 30 dias apos a posse da Diretoria Executiva da LBE.
§ 2° – Caberá à Diretoria dos Capítulos comunicar aos seus membros a data da eleição e o prazo final para inscrição das chapas. Caso a eleição não ocorra em até 90 dias após a posse da Diretoria Executiva da LBE, caberá a ela indicar a nova Diretoria do Capítulo.
§ 3° – O mandato dos membros da Diretoria dos Capítulos terá duração de 2 (dois) anos, não havendo restrições para a reeleição.
Art. 30° – A critério da Diretoria do Capítulo, poderão ser criadas Divisões Seccionais, que funcionarão em outras cidades que não aquela da sede do Capítulo.
§ 1° – As Divisões Seccionais terão no mínimo 3 (três) associados da LBE e deverão eleger dentre eles um Coordenador.
§ 2° – As Divisões Seccionais serão administrativamente subordinadas à Diretoria do Capítulo.
§ 3° – O Capítulo do Distrito Federal não terá Divisões Seccionais.

CAPÍTULO VI – DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 31° – A Assembléia Geral, que é soberana em suas decisões, é composta pelo conjunto de associados da LBE e reunir-se-á, ordinariamente, a cada 2 (dois) anos durante o Congresso da LBE, e, extraordinariamente, quando convocada.
§ 1º – A convocação para a Assembléia Geral, contendo a ordem do dia, deverá ser enviada a todos os associados até 30 (trinta) dias antes da data da sua realização.
§ 2º – Não são permitidos votos por procuração ou de associados em débito com a Tesouraria.
§ 3º – A Assembléia Geral iniciar-se-á na hora estabelecida com a presença de metade mais um dos associados ou em segunda chamada, 30 minutos após, com qualquer numero de associados presentes.
Art. 32° – São atribuições da Assembléia Geral Ordinária:
a) aprovar o relatório da Diretoria Executiva;
b) aprovar o relatório do Conselho Fiscal;
c) eleger a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal e dar-lhes posse ao final da sessão;
d) estabelecer o valor da anuidade para o biênio seguinte;
e) aprovar a exclusão de associados;
f) aprovar a inclusão de associados Beneméritos e Honorários;
g) apreciar e julgar, em instância final, qualquer recurso que diga respeito a decisões de Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;
h) deliberar sobre assuntos pertinentes à LBE e à epilepsia incluídos na ordem do dia.
Parágrafo único – As deliberações serão tomadas por maioria simples dos associados votantes presentes.
Art. 33° – São atribuições da Assembléia Geral Extraordinária:
a) destituir, quando pertinente, membros da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, com base nos pareceres do Conselho Consultivo;
b) modificar os Estatutos da LBE;
c) dissolver a LBE, respeitando o estabelecido no artigo 42º.
§ 1º – As deliberações serão tomadas por maioria absoluta dos associados votantes, na primeira apuração, ou por pelo menos um terço dos associados votantes, nas convocações seguintes.
§ 2º – A convocação da Assembléia Geral Extraordinária poderá ser efetuada por solicitação de um quinto dos associados, na forma do artigo 60º do Código Civil.

CAPÍTULO VII – DO CONGRESSO BRASILEIRO DE EPILEPSIA

Art. 34° – O Presidente, o Secretário e o Tesoureiro da LBE constituirão a Diretoria do Congresso Brasileiro de Epilepsia (CBE) e serão responsáveis por realizá-lo no ultimo ano de sua gestão, respeitada a periodicidade bienal.
Art. 35° – Os objetivos do CBE serão:
a) congregar os sócios da LBE e os profissionais de áreas afins;
b) divulgar a produção científica nacional na área de epilepsia;
c) incentivar a participação de jovens pesquisadores;
d) pontuar os participantes no novo sistema de revalidação de diplomas de especialista.
Art. 36° – A LBE disponibilizará à Diretoria do CBE, até 18 meses antes da data de inicio do evento, um adiantamento para as despesas iniciais de organização.
Parágrafo Único – O valor a ser disponibilizado para a Diretoria do CBE deverá ser previamente aprovado pela Assembléia Geral.
Art. 37° – A Diretoria do CBE deverá enviar periodicamente relatórios informando a situação financeira e organizacional do evento ao Conselho Fiscal e ao Conselho Consultivo, esclarecendo, com brevidade, as dúvidas por eles levantadas.
Parágrafo Único – Os relatórios deverão ser enviados trimestralmente, exceto nos últimos 6 (seis) meses anteriores ao CBE, quando deverão ser mensais. O relatório final, incluindo o balancete completo, o repasse do saldo financeiro e do adiantamento, deverá ser enviado até 180 dias após o termino do CBE.

CAPÍTULO VIII – DOS MEIOS FINANCEIROS

Art. 38° – A LBE tem como fontes de renda:
a) contribuição anual dos associados efetivos, cujo valor será fixado pela Assembléia Geral;
b) subvenções e doações;
c) outras rendas cuja aceitação deverá ser aprovada pelo Conselho Fiscal.
Art. 39° – Da contribuição anual de cada associado, caberá à Diretoria Executiva 70% (setenta por cento) e ao Capítulo ao qual o associado se encontra filiado 30% (trinta por cento).
Parágrafo Ùnico – Caso não exista Capítulo no Estado ou Território de residência do associado, caberá à Diretoria Executiva da LBE 100% (cem por cento) da contribuição.

CAPÍTULO IX – DAS PENALIDADES

Art. 40° – A falta de pagamento da contribuição anual do associado por mais de 2 anos permitirá a sua exclusão automática e sem contestação do quadro de associados da LBE.
Art. 41° – O associado que cometer atos anti-éticos ou prejudiciais ao bom nome e ao patrimônio da LBE poderá ser excluído do quadro de associados da LBE, após parecer favorável do Conselho Consultivo e homologação pela Assembléia Geral.
§ 1°- A denuncia fundamentada contra o associado deverá ser encaminhada à Diretoria Executiva, que nomeará uma Comissão de Investigação, composta por 3 (três) associados, preferencialmente do Capítulo do denunciado, para apurar os fatos e emitir um parecer em até 60 (sessenta) dias.
§ 2° – O relatório da Comissão de Investigação será analisado pelo Conselho Consultivo, que deverá emitir um parecer conclusivo em até 30 (trinta) dias ou solicitar novas informações, que deverão ser apuradas e enviadas pela Comissão de Investigação em até 30 (trinta) dias.
§ 3° – Os efeitos da decisão do Conselho Consultivo serão imediatos, podendo ser contestado pelo associado denunciado na Assembléia Geral.

CAPÍTULO X – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 42° – A dissolução da LBE só poderá ocorrer por solicitação de pelo menos 2/3 (dois terços) dos associados efetivos sem débitos com a Tesouraria, em Assembléia Geral Extraordinária, especificamente convocada para este fim, com Edital de Convocação, constando o local, dia e hora de sua realização, enviado a todos os associados com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.
Parágrafo Único – Na mesma Assembléia Geral Extraordinária, deverá ser escolhida, por 2/3 (dois terços) dos associados votantes, a associação médica, de reconhecida idoneidade moral e científica, registrada no Conselho Nacional de Serviço Social do MEC, que receberá o patrimônio da LBE.
Art. 43° – A LBE é proprietária da marca “Revista de Epilepsia e Neurofisiologia Clínica” (Journal of Epilepsy and Clinical Neurophysiology / nº do ISSN 1676-2649)que é o órgão oficial de divulgação científica da LBE, com atuação regulamentada pelo Estatuto da Revista de Epilepsia e Neurofisiologia Clínica, aprovado em Assembléia Geral.
Art. 44° – Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva, “ad referendum” da Assembléia Geral.

Gramado, 01 de novembro de 2005.

________________________________
PRESIDENTE: MAGDA LAHORGUE NUNES
RG: 8003172338
CPF: 377.963.050-87

__________________________________________
TESOUREIRO: JOSÉ VICTOR LONGO MARTINEZ
RG: 8956152-1
CPF: 149.995.038/16

_________________________________________
SECRETÁRIA: MIRNA WETTERS PORTUGUEZ
RG: 1022152217
CPF: 389.329.460/00

_________________________________
KETTE DUALIBI RAMOS VALENTE
SECRETÁRIA PERMANENTE
RG: 16191545
CPF: 169.920.358/00

  • Receba por e-mail nossas novidades